Conforme publicado no DOU, de 08/04/2013, a SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 4, de 18 de MARÇO de 2013, impede a opção pelo SIMPLES NACIONAL, os serviços de suporte técnico.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL -EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE -TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
Fonte: Imprensa Nacional
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