Conforme publicado no DOU, de 08/04/2013, página, 38, a SOLUÇÃO DE CONSULTA No 29, de 18 de MARÇO de 2013, esclarece sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF no pagamento de aluguel efetuado a pessoa jurídica.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, EMENTA: ALUGUEL. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, não há incidência, na fonte, do imposto de renda sobre o pagamento de aluguel efetuado a pessoa jurídica.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, artigos 631,632 e 633 a 639; Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, art. 34.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe
Fonte: Imprensa Nacional
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