Conforme
publicado no DOU, 31/01/2013, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o 7, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, que inclui
serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)
que permite a geração de Documento de
Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da parcela mínima relativa
ao parcelamento de débitos do Simples Nacional.
"Faça a coisa certa sempre"
00:00:00
Obrigado por visitar nosso blog ! Você é o visitante:
Anunciantes
Acompanhe as novidades sobre:
!doctype>
RFB: Aprova programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) 2013.
Conforme
publicado no DOU, 31/01/2013, a NSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.327, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, que aprova,
para o ano-calendário de 2013, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal
Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
SEFAZ-BA: Amplia combate a operações irregulares com NF-e.
A partir do
dia 28 de janeiro, o Estado da Bahia ampliará o processo de denegação nas
emissões de nota fiscal eletrônica (NF-e) agora para as operações
interestaduais com os estados de Pernambuco e São Paulo.
SEFAZ-TO:Desobriga preenchimento do Registro 1400 da EFD.
Conforme
publicado no DOE, de 17/01/2013,
a PORTARIA SEFAZ No 005, de 12 de janeiro de 2013, alterando a Portaria Sefaz
no 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos
contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
PGR: Manifesta a favor de ação da OAB contra ICMS de compras na internet.
Brasília – A
Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4855, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos do Decreto nº
15.846/2011, do Estado de Rondônia, que disciplina a cobrança do ICMS nas
compras pela internet. O relator no Supremo Tribunal Federal (STF) é o ministro
Dias Toffoli.
RFB: Operação Fronteira Blindada supera R$ 2 bilhões.
Em 2012, a Operação
Fronteira Blindada da RFB visando ações no combate ao contrabando,
descaminho e ilícitos, resultou em mais de R$ 2 bilhões em apreensões
batendo todos os recordes históricos, representando um crescimento de 36,5% em
relação a 2011 que foi de R$ 1,48 bilhões.
Reajuste de preços dos combustíveis.
RFB: Arrecadação bate recorde em 2012.
A arrecadação
anual das receitas federais atingiu, em 2012, o total de R$ 1,029 trilhão,
significando um crescimento nominal de 6,85% e real (com base no IPCA) de
0,70%, na comparação com o volume arrecadado em 2011, que foi de R$ 969,89
bilhões.
Como Comprar Títulos do Tesouro Nacional ?
Investidores Individuais: Para
investidores individuais, a maneira mais fácil e rápida de aquisição de títulos
públicos é pelo Tesouro Direto. Nessa modalidade, o investimento é realizado
pela internet e é o próprio investidor quem gerencia seus investimentos, que
podem ser de curto, médio ou longo prazo. Essa aplicação permite investimentos
a partir de R$ 30,00, com boa rentabilidade e segurança. É uma ótima opção para
quem quer investir com baixo custo e liquidez quase imediata.
SEFAZ:SP Empresas de todo país poderão identificar NF-e emitidas contra seu CNPJ.
As empresas
poderão identificar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas contra seu
CNPJ em qualquer Estado brasileiro.
EFD–Contribuições:Blocos de registros - Lucro Presumido.
Tipos de registros (blocos) do arquivo EFD Contribuições para empresas optantes pelo Lucro Presumido.
SEFAZ-SP: Obrigatoriedade emissão do CF-e-SAT.
O artigo 27 da Portaria CAT-147, de 05-11-2012, estabelece a
obrigatoriedade da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico EC-e SAT.
Projeto garante troca imediata de mercadoria com defeito.
De autoria do
ex-deputado Berinho Bantim, o Projeto de Lei 4572/12 obriga os fornecedores a
trocar imediatamente produtos defeituosos, ou a devolver ao consumidor a
quantia paga.
Consolidação das leis previdenciárias poderá ser votada neste ano.
Plenário poderá votar consolidação das leis previdenciárias
neste ano. Uma das
propostas que está na pauta de votação do Plenário da Câmara é a proposta (PL
7078/02) que consolida as Leis sobre Planos de Benefícios da Previdência
Social. Na prática, o projeto reúne numa única lei toda a legislação vigente
sobre os benefícios a que o trabalhador tem direito no Brasil.
CAGED: País gerou 1,3 milhão empregos com carteira assinada em 2012.
Os dados do Caged demonstram que houve crescimento de 3,43%
em relação ao estoque de empregos de dezembro 2011
Os estados que mais geraram empregos em 2012 foram: São Paulo com 336.398 novos postos; Rio de Janeiro com 148.797 postos; Minas Gerais com 145.292; Paraná com 89.139 (3,56%); e Rio Grande do Sul com 81.804
DIRF-2013:Declaração Imposto Renda Retido na Fonte.
ATENÇÃO: Contribuinte
Pessoa Física, NÃO confunda esta declaração com a do Imposto de Renda da Pessoa
Física 2013 (DIRPF 2013).
Redução da conta de luz será garantida com receita de Itaipu.
A redução de
20%, em média, nas contas de luz anunciada pela presidente Dilma Rousseff será
viabilizada com recursos futuros da hidrelétrica de Itaipu. A informação foi
dada, nesta quinta-feira (24), pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
Segundo ele, o Tesouro deve desembolsar R$ 8,46 bilhões em 2013 para conseguir
diminuir a tarifa.
MTE: Divulga resultado da Auditoria-Fiscal do Trabalho em 2012.
DOU,25/01/2013,
publica a PORTARIA No-120, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 apresentando os resultados do desempenho da Auditoria-Fiscal do Trabalho
alcançados no período de janeiro a dezembro de 2012.
Veja o resultado aqui !
Fonte: Imprensa Nacional
ANEEL: Confirma redução das tarifas de energia elétrica.
A ANEEL aprovou hoje(24) de Janeiro, em reunião extraordinária, as novas tarifas que reduzirão a conta de
energia elétrica. O efeito médio de redução será de 20,2%. Para os consumidores
residenciais, a redução mínima será de 18%. e consumidores
de alta tensão, o desconto pode chegar a 32%. As novas tarifas entram em vigor
a partir de hoje(24)
Confira aqui a redução percentual para os consumidores residenciais
Fonte: ANEEL
MTE: Novo modelo termo Rescisão será exigido a partir de 01/02
A partir de 1º
de fevereiro de 2013, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão
utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
(TRCT), instituído pelo Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012.
SIMPLES NACIONAL: Prazo para opção termina em 31/01
Já está disponível o serviço de agendamento da opção pelo Simples Nacional e o prazo termina no próximo dia 31/01/2013.
RFB: Arrecadação de R$ 103.246 milhões em Dezembro de 2012.
A arrecadação das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas (recolhidas por Darf ou GPS, administradas por outros órgãos) atingiu o valor de R$ 103.246 milhões, no mês de dezembro de 2012 e de R$ 1.029.260 milhões, no período de janeiro a dezembro de 2012.
Fonte: RFB
SEFAZ-GO: Empresas que não entregaram EFD serão autuadas.
A partir do
próximo mês a Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf), da Superintendência de Receita, estará
intensificando a fiscalização e cobrança das empresas obrigada à entrega da
Escrituração Fiscal Digital (EFD).
PIS/COFINS: Consulta sobre base de cálculo.
DOU, 23/01/2013: Solução de Consulta No - 48, DE 22 DE AGOSTO DE 2012 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins: Base de Cálculo. Receita Bruta. Exclusão ICMS.
Substituto Tributário. Possibilidade.
SIMPLES NACIONAL: Operações com mercadorias sujeita a tributação monofásica.
DOU, de 23/01/2013 - Solução consulta: Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL
operação mercadorias sujeita a tributação monofásica.
SEFAZ-SC: Cerca de 200 estabelecimentos do litoral serão fiscalizados.
Entre os dias
21 e 24 de janeiro (de segunda a quinta-feira), mais de 40 auditores fiscais da
Secretaria de Estado da Fazenda estarão distribuídos em ações de fiscalização
em Florianópolis e outros onze municípios do litoral catarinense. O principal
foco desta Operação são os restaurantes – cerca de 200, no total. Os
estabelecimentos a serem visitados pelos fiscais foram pré-selecionados e já
tiveram dados de comercialização cruzados com o sistema fazendário.
SEFAZ-SE: CF-e ao consumidor passa a ser emitido a partir do próximo mês na rede varejista.
Os
consumidores sergipanos terão a partir de fevereiro a opção de exigir que o cupom
fiscal de venda no varejo seja emitido eletronicamente, sem a necessidade de
impressão em folha de papel. A novidade, colocada em prática pela Secretaria deEstado da Fazenda por meio do projeto piloto Nota Fiscal Eletrônica do
Consumidor (NFC-e), pode ser acessada através de celular, tablet ou até mesmo
email, conforme o desejo do consumidor.
SP: Municípios paulistas recebem mais de R$ 335 milhões em repasses de ICMS.
O governo do
Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira (22/1) R$ 335,61 milhões em
repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas.
SEFAZ-AM: DIVULGA OBRIGATORIEDADE DO CTe.
A Secretariade Estado da Fazenda do Amazonas intensifica nesta sexta-feira, 18 de janeiro,
comunicação junto às transportadoras sobre a obrigatoriedade da migração do
conhecimento de transporte tradicional, em papel, para a emissão do documento
eletrônico. Até o final de 2013, empresas deste segmento, inclusive, micro e
pequenas empresas deverão adotar o Conhecimento de Transporte Eletrônico, CT-e
como documento padrão a fim de acobertar a prestação do serviço.
RFB: Autuações da Receita Federal bate recorde em 2012.
BRASÍLIA - As
autuações da Receita Federal em empresas e pessoas físicas em 2012 bateram
recorde e atingiram R$ 115,8 bilhões.
Cai o índice de confiança dos empresários brasileiros.
Os industriais
brasileiros estão menos confiantes. O Índice de Confiança do Empresário
Industrial (ICEI) caiu 0,7 ponto em janeiro na comparação com dezembro de 2012
e ficou em 56,7 pontos.
Eike Batista vai tirar CCX da bolsa ao preço de R$ 4,31 por ação
Empresa havia
registrado alta de 44,91% nesta segunda-feira, sem maiores explicações; pagamento será realizado através de ações de outras empresas do grupo EBX
IR: Prazos para Pagamento (Lucro Real, Presumido ou Arbitrado).
Para as
pessoas jurídicas que optarem pela apuração trimestral do imposto (lucro real,
presumido ou arbitrado), o prazo de recolhimento será (Lei n º 9.430, de 1996,
art. 5 º ; RIR/1999, art. 856):
e-Commerce: Projeto torna obrigatório informações sobre responsáveis por sites comerciais.
Proposta em
tramitação na Câmara obriga pessoas físicas e jurídicas que administrem sites,
blogs, fóruns ou demais publicações na internet em que haja comércio de bens e
serviços a disponibilizarem informações que permitam ao consumidor identificar
ou entrar em contato com a administração da loja virtual. Pelo texto (PL
4509/12), informações como endereço e CNPJ da empresa fornecedora, além do
número de atendimento ao consumidor, apareceriam publicadas no rodapé de todas
as páginas.
SEFA-GO: Esclarecimento sobre ICMS de importados.
A Secretaria
da Fazenda (Sefaz) divulga comunicado aos contribuintes esclarecendo sobre a
aplicação da alíquota única de 4% de ICMS dos importados nas operações
interestaduais entre contribuintes do ICMS.
SEFAZ-MG: Liberação de créditos de ICMS.
Conforme
publicado no DOE-MG, de 18/01/2013, o Decreto 46.132 de 17 de Janeiro de 2013, que dispõe
sobre o Utilização de Crédito Acumulado Por Fabricante de Bens Destinados ao
Ativo Imobilizado de Mineradoras, Indústrias Siderúrgicas e Geradoras de
Energia
Fecomercio-SP fará parte de um programa de aceleração para PME.
A federação
pretende apoiar 750 empresas nos próximos cinco anos, com início previsto em
março de 2013
RFB: Disponibiliza dois novos serviços no e-Cac
Serviços estão
voltados aos contribuintes que utilizaram o Pedido Eletrônico de Restituição,
Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.
SEFAZ-AM: Estabelecimentos obrigados à EFD em 2013.
Conforme publicação do DOE do Amazonas, de 14 de janeiro de
2013 a Resolução nº 02/2013-GSEFAZ que relaciona os contribuintes acrescentados
à lista de obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de
janeiro de 2013.
MEI: Contribuição do empreendedor individual vence na segunda (21).
A contribuição
previdenciária, referente ao mês de dezembro, do empreendedor individual (EI)
vence na próxima segunda-feira (21). Após esta data será cobrada multa diária
de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal.
SEFAZ-MS: Realiza operação conjunta para coibir fraudes de empresas e sonegação de impostos.
Campo Grande (MS) - Uma parceria entre a Secretariade Estado de Fazenda (Sefaz), a Receita Federal e o Grupo de Atuação Especial
de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) vai atuar na fiscalização de empresas
que sonegam impostos ou cometem o contrabando e o descaminho.
Representantes de cada segmento estiveram reunidos nesta quinta-feira (17) com
o secretário de Fazenda, Jader Julianelli Afonso, para definir as ações que
serão realizadas na operação.
SEFAZ-MT: Orienta sobre procedimentos para inclusão no Simples Nacional 2013.
A Secretaria
de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) ressalta aos contribuintes que desejam ser
optantes pelo regime unificado de tributação, o Simples Nacional, sobre as
condições para o deferimento desta opção (2013). Foi publicada no Diário Oficial
a Portaria nº 018/2013, que disciplina os critérios que serão adotados pelo
Fisco em relação ao assunto. Vale lembrar que a solicitação para o
enquadramento ao Simples Nacional deverá ser feita até o dia 31 de janeiro.
SEFAZ-PE: Prorroga prazo para entrega do SEF II
Foi publicada
no Diário Oficial do Estado-DOE, de 17.01.2013, a PORTARIA SF Nº 011, DE 16.01.2013
prorrogando o prazo de entrada do SEF II.
SPED: Empresas obrigadas a entregar o bloco "P" no EFD Contribuições.
O Bloco “P” só
precisa ser escriturado se a PJ auferiu alguma receita sujeita à Contribuição Previdenciária
sobre Receita, no mês da escrituração.
SEFAZ-RS: Sefaz amplia controle eletrônico das operações entre os estados de SP, RS, BA e SC.
A Secretaria
da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, informa que nas operações de
circulação de mercadorias realizadas entre os estados do Rio Grande do Sul, São
Paulo e Bahia será realizada verificação da regularidade cadastral das
empresas, no momento da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Deste modo,
as NF-e não serão autorizadas, caso sejam detectadas quaisquer irregularidades,
como, por exemplo, uma operação realizada para uma empresa que esteja com
cadastro suspenso.
SEFAZ-RS: RS: Governo lança nova ferramenta para agilizar processo de cobrança da dívida ativa.
A Secretaria
Estadual da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado lançaram, nesta
sexta-feira (11), a Certidão de Dívida Ativa Eletrônica (CDA), que permite a
tramitação de documentos entre a Receita Estadual e a PGE de forma
exclusivamente eletrônica. A CDA é um
título público que representa uma dívida do contribuinte com o Estado. O título
é emitido pela Fazenda e enviado à PGE para ajuizamento de ação de execução
fiscal e cobrança da dívida. Mensalmente são enviadas à PGE cerca de três mil
CDAs.
Copom mantém taxa Selic em 7,25% ao ano.
O Copom
decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 7,25% a.a.
Os sindicatos poderão fiscalizar o recolhimento do FGTS.
Os sindicatos
poderão fiscalizar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) e dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias dos
trabalhadores da respectiva categoria. A medida está prevista no Projeto de Lei
4461/12, do ex-deputado Vicente Selistre (PSB-RS), que aguarda votação na
Câmara.
SEFAZ-BA: Inicia processo de Denegação Interestadual da NF-e.
A Secretariada Fazenda do Estado da Bahia informa que iniciará em 27/12/12, a DENEGAÇÃO na
emissão da NF-e para as operações interestaduais entre a Bahia e os estados de
Santa Catarina e Rio Grande do Sul, quando o destinatário encontrar-se em
situação irregular no cadastro do ICMS.
Estudo lista obstáculos à criação de empregos em emergentes.
A tão
necessária geração de empregos em países em desenvolvimento pode ser
impulsionada com a remoção de quatro obstáculos chave enfrentados por empresas
do setor privado, diz um novo estudo publicado nesta segunda-feira.
SEFAZ-PE: Inicia processo de Denegação Interestadual da NF-e.
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que a
partir de 21/01, iniciará o processo de Denegação Interestadual da NF-e, entre
os estados da BA, RS e SC.
SEFAZ-PB: Contribuintes obrigados à EFD em 2013.
Publicado Portaria184/2012 que determinar a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2013,
da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para o contribuinte que possua Regime
Normal de Apuração Mensal do ICMS e que não tenha sido enquadrado na
obrigatoriedade pelos critérios anteriormente estabelecido.
Fonte: SEFAZ-PB
SEFAZ-GO Divulga calendário fiscal para 2013.
A Secretaria
da Fazenda divulga o calendário para
pagamento do ICMS 2013.
SEFAZ-PE: Atualização do Aplicativo SEF II
A Secretaria
da Fazenda (Sefaz-PE) informa que foi atualizada a página informativa do SEF I e liberado nova versão dos aplicativos.
MPF/ES quer proibir Caixa de praticar venda casada nos financiamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Procuradoria
da República no município de São Mateus, ajuizou ação civil pública contra a
Caixa Econômica Federal pela prática de “venda casada” nos financiamentos relativos
ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. De acordo com as
investigações, a Caixa oferecia taxas reduzidas aos consumidores que
adquirissem outros serviços do banco. Além disso, o banco omitia informações
relevantes a respeito dos financiamentos – como a não necessidade de abrir uma
conta corrente para ter o pedido de crédito analisado –, induzindo os clientes
a abrirem contas correntes, movimentadas, quase que exclusivamente para o
pagamento de prestações.
TST: Decisões mostram preocupação do TST com férias dos trabalhadores.
Direito
garantido aos trabalhadores empregados pela Constituição da República e pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as férias anuais apareceram na pauta
de discussão de vários órgãos julgadores do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
em 2012. Apesar do capítulo específico na CLT regulamentando o tema, as férias
ainda geram muitos conflitos entre trabalhadores e empregadores, necessitando
da intervenção da Justiça do Trabalho.
Presidente Dilma Sancionada lei que permite dedução no Imposto de Renda da depreciação de veículos de carga.
Conforme publicado no DOU do dia
15/01/2013, a LEI No 12.788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 que permite dedução no
Imposto de Renda da depreciação de veículos de carga.
MPS: Definido valor do Salário-Família.
Conforme
publicado no DOU do dia 11/01/2013, a PORTARIA INTERMINISTERIAL No 15, DE 10 DEJANEIRO DE 2013, dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento
da Previdência Social (RPS).
MTE notifica trabalhadores que não ainda não sacaram o Abono Salarial.
Os
trabalhadores com direito a receber o Abono Salarial PIS/PASEP e que ainda não sacaram o benefício começam a
receber este mês correspondência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
alertando para que se dirijam a uma agência da Caixa, no caso do PIS, ou do
Banco do Brasil, no caso do PASEP, para efetuar o saque no valor de R$ 678,00.
STJ: Venda casada. Uma prática indevida.
A venda casada
está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos,
sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao
seguro. Diversas são as formas de dinamizar o mercado. Mas quando a prática de
subordinar a venda de um produto a outro é ilegal? O STJ tem algumas decisões
sobre o tema, que podem ajudar o consumidor a reivindicar seus direitos.
SP: Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS receberá adesões a partir de 1º de março de 2013
A Secretaria
da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado colocam à disposição do
contribuinte a possibilidade de regularizar seus débitos por meio do Programa
Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que estará aberto para adesões a partir
de 1º de março de 2013.
TST: Turma considera indevido estorno de comissão por cancelamento de venda.
A Terceira
Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou indevido o estorno de
comissões em função do cancelamento da venda ou por inadimplência do comprador.
Proposta que isenta medicamentos de tributos está pronta para ser votada em Plenário
A tributação
de medicamentos para uso humano pode ser praticamente eliminada com a aprovação
da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/11, que já passou pela Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e está pronta para ser votada em
Plenário.
MG: DECRETO Nº 46.131, DE 09 DE JANEIRO DE 2013.
O Governo de
Minas Gerais publicou o DECRETO Nº 46.131, DE 09 DE JANEIRO DE 2013,
alterando Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Com esse decreto
o Governo de Minas de Gerais estabelece multa de 50% aplicado sobre o valor da
operação a contribuintes que de forma indevida aplicaram a Resolução nº 13 do Senado Federal para recolher menos
ICMS.
Fonte: SEFAZ-MG
CFC: Audiência Pública - Normas Brasileiras de Contabilidade.
O ConselhoFederal de Contabilidade (CFC), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Audiência Pública Conjunta as
seguintes minutas:
ITG 09 - Demonstrações Contábeis Individuais,
Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método de
Equivalência Patrimonial
ITG 18 -
Custos de Remoção de Estéril (Stripping) de Mina de Superfície na Fase de
Produção.
RFB: Realiza auditoria em compensações previdenciárias.
A Receita
Federal iniciou nesta semana operação de auditoria em compensações
previdenciárias atípicas, declaradas através da Guia de Recolhimento do FGTS eInformações à Previdência Social – GFIP
SC: ICMS de Dezembro será parcelado para o varejo.
O governo de Santa Catarina publicou o Decreto Nº 1.336
que permite o parcelamento do recolhimento do ICMS sobre vendas realizadas no
final do ano de 2012.
MTE: Publica resolução referente reajuste anual do benefício Seguro Desemprego.
Conforme publicado
no DOU do dia 11/01/2013, a RESOLUÇÃO Nº 707, DE 10 DE JANEIRO DE 2013, que dispõe
sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego.
Fonte: Impressa Nacional.
Publicação da retificação sobre os valores de reajuste da Previdência Social.
Foi publicado
no DOU do dia 11/01/2013, a PORTARIA INTERMINISTERIAL No 15, DE 10 DE JANEIRODE 2013, retificando a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF No 11 , DE8 DE JANEIRODE 2013, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento
da Previdência Social (RPS).
Fonte: Impressa Nacional
MEI: Duas novas ocupações para Empreendedor Individual.
A partir de
2013, trabalhadores que realizam serviços de calheiro e reparo de artigos de
tapeçaria podem se inscrever como empreendedores individuais (EI).
Esta duas ocupações
foram inseridas na lista de atividade permitidas ao empreendedor individual por
meio da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 104, de 18 dezembro.
Fonte: Previdência Social
Retificação: O índice de reajuste para os benefícios com valor acima do salário mínimo será de 6,20% e não de 6,15,%
O índice dereajuste para os benefícios com valor acima do salário mínimo será de 6,20%,conforme o INPC anunciado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), nesta quinta-feira (10). Portaria dos ministérios da Fazenda e
Previdência Social com os índices de reajustes destes benefícios e a nova
tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e
trabalhador avulso será republicada, nesta sexta-feira (11), atualizando os
valores. O novo teto da Previdência Social será de 4.159,00.
Aposentados e pensionistas que ganham acima do salário mínimo terão reajuste de 6,15%
Conforme
publicado no DOU do dia 09/01/2013, a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF No 11 , DE8 DE JANEIRO DE 2013, dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do
Regulamento da Previdência Social (RPS).
Presidente Dilma sanciona lei que concede incentivos fiscais para organização dos jogos olímpicos em 2016.
Conforme
publicação no DOU de 10/01/2013, a presidente Dilma sanciona a Lei No 12.780, DE9 DE JANEIRO DE 2013 que concede incentivos fiscais para organização dos jogos Olímpicos
e Paraolímpicos em 2016 no Brasil.
Fonte: Imprensa Nacional.
SEFAZ-PE: Termina no dia 15 de Janeiro/13 prazo para transmissão do SEF II
Termina no
próximo dia 15 de Janeiro de 2013, o prazo para que os contribuintes do Estado
de Pernambuco façam as transmissões dos arquivos fiscais referentes ao período de
Setembro a Dezembro de 2012.
CONFAZ: Preço Médio Ponderado para consumidor final de combustíveis.
Conforme
publicação no DOU de 09/01/2013, o ATO COTEPE/PMPF No 1, DE 8 DE JANEIRO DE2013 divulga valor do preço médio
ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis por Unidade Federada.
RAIS 2013: Aprovado instruções para declaração ano-base 2012.
Conforme publicação no DOU de 09/01/2013,
a PORTARIA No 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2013, aprova instruções para a
declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2012.
DIRF 2013: Programa já está disponível.
Conforme publicação no DOU de
04/01/2013, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.317, DE 3 DE JANEIRO DE 2013, aprova o
Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD
Dirf 2013).
RFB: Liberado consulta ao 1o. lote da malha fina.
A Receita Federal do Brasil, liberou a consulta referente ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física(IRPF) 2012 da malha
fina. Serão
liberadas também declarações dos exercícios de 2011, 2010, 2009 e 2008.
Consulte aqui !
Fonte: RFB
CONFAZ: Prorroga prazo obrigatoriedade da Ficha de Conteúdo de Importação(FCI).
Conforme
publicação do DOU de 24.12.12, o AJUSTE SINIEF 27, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012,
adia o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de
Conteúdo de Importação(FCI).
SP: Fiscal de Rendas, salário inicial de R$ 8.582,75.
Estão abertas as inscrições para o concurso público para o cargo de agente fiscal de rendas da Secretaria
da Fazenda de São Paulo.
CFC: Prazo maior para recadastramento.
Prazo para efetuar o recadastramento obrigatório dos profissionais da contabilidade foi prorrogado até o dia 31 de março de 2013
Fonte: CFC
IR: Projeto de Lei isenta de IR ganho obtido com venda de imóvel.
Tramita na
Câmara o Projeto de Lei 4421/12, do deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que
isenta do imposto de renda o ganho obtido por pessoa física residente no País
na venda de imóveis, no caso de aplicação dos recursos na construção de imóvel
de mesma natureza ou na aquisição de terreno para esse fim.
SP: Nova versão da Guia de Apuração do ICMS.
Contribuintes
paulistas devem utilizar nova versão da guia de apuração do ICMS a partir de
fevereiro
RFB: Consulta 1o. lote malha fina 2012.
A Receita
Federal do Brasil libera, às 9 horas na terça-feira (8), a consulta ao lote
multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2012,
2011, 2010, 2009 e 2008).
RAIS 2013 - Utilização de Certificado Digital.
A partir de
2013, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 20 ou mais vínculos
empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital
válido padrão ICP Brasil.
Fique atento ! Dinheiro Extra !
O Ministério
do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou que cerca de 1,9 milhão de trabalhadores
ainda não sacaram o Abono Salarial
DF: Secretaria disponibiliza cartilha sobre Substituição Tributária.
A Secretaria de Fazenda do
Distrito Federal (SEF/DF) disponibiliza cartilha contendo orientações sobre Substituição
Tributária (ST).
A cartilha está disponível no portal da Secretaria da Fazenda.
Fonte: Secretaria Fazenda DF
SP: Estabelecimentos obrigados à EFD 2013.
A SEFAZ-SP divulga lista e o perfil dos estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital EFD
a partir de 2013.
RFB: Inclusão de novo serviço no e-CAC
Publicado no DOU de 07/12/2013, ATODECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 1, de 4 DE JANEIRO DE 2013, onde inclui novo
serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por
meio de código de acesso.
EFD: Versão 2.0.30 do PVA da EFD ICMS/IPI.
Fique atendo !
Encontra-se liberado a versão 2.0.30 do PVA, referente
a Escrituração Fiscal Digital - EFD
Principais alterações:
Inclusão do Perfil C;
Inclusão de regras de validação
de códigos de receita;
Inclusão do modelo 65 - Nota
Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e.
Agenda: Divulgado os dias de feriados nacionais.
PORTARIA No 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2013, publicada no DOU de 04/01/2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
Interina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da
Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam
divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto
facultativo no ano de 2013, para cumprimento pelos órgãos e entidades da
Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:
PR: Prorrogação e novos contribuintes obrigados à EFD 2013.
A NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 116/2012 de 20/12/2012 prorroga os prazos previstos
nos anexos II e III da NPF nº 083/2012, e define novos estabelecimentos obrigados à EFD em 2013.
MG: Estabelecimentos obrigados à EFD 2013.
Anexo da
Portaria SAIF nº007/2012 divulga relação dos estabelecimentos obrigados à EFD em Minas Gerais em 2013.
Fonte: SEFAZ/MG
RFB: Adequação da Tabela Tipi
Conforme publicado no DOU de 31/12/2012, o AtoDeclaratório Executivo RFB nº 10, de 28 de dezembro de 2012, dispõe sobre a
adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Fonte: RFB
RFB: Agenda Tributária mês de Janeiro/2013.
Não perca o prazo, consulte aqui a data de vencimento para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fonte: RFB
BA: Decreto 14.254/2012, dispensa entrega da EFD.
Conforme publicado no Diário Oficial de 29 e 30/12/2012, ficam dispensados da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2011 e 2012, os contribuintes cujo faturamento auferido nos estabelecimentos localizados no Estado da Bahia não ultrapassou os limites estabelecidos no art. 248 do RICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.
MEI: Fique atento aos novos valores de recolhimento.
Com a chegada do ano novo, com ele o novo valor do Salário Mínimo, que passa a ser de R$ 678,00 a partir de Janeiro de 2013. Em função desde reajuste, fica alterado também os valores dos tributos a serem recolhidos mensalmente pelo Microempreendedor Individual - MEI.
Ano Novo, Salário Novo.
Chega 2013, e com ele o valor do novo salário mínimo, que a partir de hoje, 01/01/2013 é de R$678,00. Um reajuste de 9% em relação ao valor do salário minimo que era de R$622,00.
Veja publicação no Diário Oficial da União do dia 26/12/2012.
Veja publicação no Diário Oficial da União do dia 26/12/2012.
Feliz 2013 !
Estamos iniciando um novo ano, e com ele renovamos nossas esperanças de dias melhores, de um mundo melhor, mais justo, sem violência, sem corrupção, e que o BRASIL possa caminhar nos trilhos do crescimento.
É o que deseja o SPED WAY a todos os seus amigos, parceiros, colaboradores e frequentadores.
Um grande abraço e feliz 2013, com muita paz, saúde, e tudo de bom !
SPED WAY.
Assinar:
Postagens (Atom)