Conforme publicado no DOU de 31/12/2012, o AtoDeclaratório Executivo RFB nº 10, de 28 de dezembro de 2012, dispõe sobre a
adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Fonte: RFB
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