Conforma
publicado no DOU, de 12/03/2013, a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 14 DE FEVEREIRODE 2013 - Atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta
própria permite a opção pelo Simples
EMENTA: A
atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria
permite a opção pelo Simples Nacional, cuja receita bruta é o produto da venda,
excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos,
tributada na forma do Anexo I da LC n° 123/2006. Inaplicável a equiparação do art.
5°, da Lei n° 9.716, de 1998, para fins de Simples Nacional.
A prestação de
serviços de intermediação na compra e venda de veículos usados veda a opção
pelo Simples Nacional, nos termos do inciso XI do art. 17 da LC n° 123/2006.
A venda de
veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório,
é feita em nome próprio, motivo pelo qual a atividade não caracteriza a intermediação
de negócios vedada pelo inciso XI do art. 17 da LC n° 123/2006. Assim, a referida
atividade permite o ingresso no Simples Nacional, desde que atendidas as demais
condições previstas na mencionada Lei Comp l e m e n t a r. No contrato de
comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil), a receita bruta (base de cálculo) é
a comissão, tributada pelo Anexo III da LC n° 123/2006.
No contrato
estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil), a receita bruta (base de
cálculo) é o produto da venda a terceiros de veículos usados recebidos em
consignação, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, tributada pelo Anexo I da LC n° 123/2006.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: alínea "d" do inciso 111 do art. 146 da Constituição Federal
de 1988; § 1º do art. 3º, inciso XI e §§ 2º e 5°-F do art. 17 e § 3º do art. 18
da Lei Complementar n° 123/06; art. 5º da Lei n° 9.716/98; arts. 534 a 537 e
693 a 709 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil); art. 12 e inciso XI do art. 15 da
IN RFB n° 740/2007; Solução de Divergência Cosit n° 4/2011.
RODRIGO
AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Chefe
Fonte: Imprensa Nacional
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado por comentar em nosso blog.