Publicado no DOU de 07/12/2013, ATODECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 1, de 4 DE JANEIRO DE 2013, onde inclui novo
serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por
meio de código de acesso.
A COORDENADORA
ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no
art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, e
baseado no Parecer de
Riscos Institucionais nº 006/2012, de 20 de dezembro de 2012, da
Coordenação-Geral de Auditoria
Interna e na Nota Técnica nº 038, de 27 de dezembro de 2012, da
Coordenação-Geral de Tributação,
declara:
Art. 1º Fica
incluído, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço Alteração de
Dados Bancários p/
Restituição e Ressarc..
Parágrafo
único. O acesso às informações de que trata o caput poderá ser realizado pelo
próprio contribuinte
mediante a utilização de código de acesso gerado na página da Secretaria da
Receita Federal do Brasil
(RFB), na Internet, na forma do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de
29 de outubro de 2010.
Art. 2º Este
Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ANA JANDIRA
MONTEIRO SOARES
Fonte: Impressa Nacional.
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