As empresas tocantinenses têm até o próximo dia 28 para declarar o DIF – Documento de Informações Fiscais. A apresentação das informações referentes ao ano base 2013 é feita somente pela internet na página www.sefaz.to.gov.br. Estão obrigados a declarar cerca de 7 mil contribuintes inscritos no CCI-TO – Cadastro de Contribuintes do Estado do Tocantins, com regime de recolhimento normal.
A obrigatoriedade estende-se também aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e MEI - Microempreendedor Individual, que em 2013 realizaram operações com substituição tributária ou diferencial de alíquota. Excluem-se da obrigatoriedade de apresentação do DIF os armazéns gerais, depósitos fechados do próprio depositante, estabelecimentos exclusivamente prestadores de serviços e os produtores agropecuários não optantes pelo regime normal de escrituração fiscal.
O DIF é um demonstrativo anual com a finalidade de levantar as informações relativas às entradas e saídas de mercadorias das empresas, apurando a riqueza gerada em cada município formando assim, o valor adicionado que serve de base para o cálculo do IMP – Índice de Participação dos Municípios, definindo o valor do repasse do ICMS que cada um tem direito.
Quando o contribuinte não apresenta o DIF ou o apresenta com valores zerados ou equivocados, o município onde ele exerce sua atividade econômica ficará prejudicado. De acordo com a legislação vigente, quem não apresentar o documento terá restrições de alguns serviços oferecidos pela Sefaz, como alteração de cadastro, emissão de Nota Fiscal Avulsa, homologação de AIDF - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. Também ficará sujeito a multa no valor de R$ 1.100.
Fonte: SEFAZ-TO
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