O
secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho Nacional
de Política Fazendária, Nelson Barbosa, defendeu o Projeto de Resolução 1/2013
e a MP 599/2012 que trataram da unificação do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias (ICMS), em audiência pública nesta terça-feira (12), na Comissão de
Assuntos Econômicos do Senado Federal.
Pela proposta,
as alíquotas estaduais de ICMS serão unificadas em 4% até 2025 (PRS 1/2013),
criando uma saída organizada da guerra fiscal a partir de discussões com
setores produtivos e de governo.
“É necessário
entender que cada um dos estados vai precisar ceder um pouco em benefício de
todo o país”, declarou, no início de sua exposição. “O que é a guerra fiscal? É
a concessão de incentivos sem a concordância dos outros Estados; um mecanismo
que serviu para atender o desenvolvimento de algumas regiões, mas que se
esgotou no tempo e prejudica o país, criando insegurança para os empresários –
que usam os instrumentos para fazer barganha – e ameaçando a Federação”,
justificou.
O
secretário-Executivo defendeu a criação de uma única alíquota interestadual,
compensando os estados que tiverem perdas por meio de dois fundos: um para
contrabalançar a perda de arrecadação e outro para o desenvolvimento regional,
como instrumento de política industrial e estímulo econômico.
“Defendemos a
proposta e lembramos que, apesar de a transição ser rápida em relação a alguns
estados, a mudança terá o cuidado de dar-se de forma mais demorada em relação
às unidades da federação menos desenvolvidas”, disse.
A redução das
alíquotas referentes a transações entre os estados do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste com os estados do Sul e Sudeste vai demorar 12 anos. As demais
alíquotas cairão em três anos. Com isso, 83% das transações passarão a ser
tributadas em 4% no prazo de três anos, enquanto outras 17% terão um prazo
maior.
Nelson Barbosa
explicou que o percentual de 4% foi indicado como a proposta possível em
reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária. “A guerra fiscal não faz
bem a ninguém. Ela estimula que cada estado, na disputa, derrube a sua
arrecadação para atrair os investimentos e assim, no longo prazo, derruba a
arrecadação de todos”, explicou.
O
secretário-Executivo lembrou que a proposta de alteração do ICMS faz parte de
uma ampla discussão entre governo e empresários, num debate que envolve ainda o
Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a renegociação das dívidas das 27
unidades federação. “Todos têm algo a perder, mas a solução vai melhorar o país
a longo prazo e ampliar a arrecadação, beneficiando a Federação”, garantiu.
Desenvolvimento
O debate
contou ainda com a participação de secretários da Fazenda de sete estados. O
secretário de Fazenda de Pernambuco Paulo Henrique Saraiva Câmara, por exemplo,
manifestou a preocupação dos estados nordestinos com a unificação e defendeu a
definição de alíquotas diferentes para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste,
garantindo equilíbrio e igualdade.
Apontou ainda
a necessidade de assegurar um prazo de transição que permita aos estados
absorver as perdas da arrecadação do ICMS. Defendeu também o aumento de
recursos para compensar as perdas e estimular o desenvolvimento regional.
Estados
Conforme
informou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que presidia a sessão e participou
de uma das reuniões com o secretário, as audiências sobre o ICMS devem ter
início na próxima semana e a Resolução será votada já no dia 26 de março.
“Queremos votar em plenário na primeira quinzena de abril, pois isso abre
caminho para votar a Medida Provisória de reforma do ICMS”.
“Iniciamos
2013 com uma atividade mais forte, o que indica que teremos um crescimento mais
rápido da economia este ano. Esperamos que essa recuperação continue nos
próximos meses”, indicou Barbosa.
Barbosa
lembrou que o ICMS, junto com PIS/Cofins, é um dos maiores entraves tributários
brasileiros e que a União está trabalhando gradualmente para resolver essa
questão. “A redução do ICMS faz parte de uma estratégia maior do governo para a
devolução de crédito e para aumentar a eficiência do sistema”.
Apesar de
acreditar que a proposta do governo é a “melhor para o Brasil como um todo, por
uma questão de eficiência e funcionamento da economia”, o secretário ressaltou
que pedidos de parlamentares ainda serão avaliados pelo Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz).
“Vamos
analisar várias sugestões que nos foram passadas, como o valor do fundo, o
prazo e a alíquota”, garantiu o secretário, destacando que o limite do fundo
ainda será definido e que o prazo necessário é de 20 anos
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