O agendamento da opção Simples Nacional para as empresas que estão em atividade e pretendem aderir ao regime a partir de 2015 terá início no dia 03/11, informou o coordenador de Micro e Pequenas Empresas da Secretaria da Fazenda, Sefa, Carlos Alberto Rodrigues Junior.
O agendamento é uma espécie de pedido antecipado de opção pelo Simples Nacional, realizado nos meses de novembro e dezembro do ano que antecede ao ingresso. Os contribuintes devem acessar a Página do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional) e fazer o registro.
“Com base nesse pedido, é realizada uma avaliação prévia das condições mínimas de ingresso permitidas pela legislação e dada uma autorização para as empresas regulares, que se converterá em opção automática em janeiro do ano seguinte”, explica Rodrigues Junior.
Para 2015, explica o coordenador “essa rotina estará restrita a apenas uma parte dos contribuintes, porque houve a inclusão de inúmeras atividades econômicas dentro do Simples Nacional, com o advento da Lei Complementar 147, mas não houve tempo para adequar o sistema para processar os dados dessas empresas”.
As empresas que possuam essas novas atividades econômicas, contempladas pela Lei Complementar 147, terão que fazer o pedido de ingresso no regime tributário somente quando for iniciado o período de opção, no mês de janeiro do ano que vem.
“O agendamento é um procedimento que visa agilizar e adiantar as avaliações rotineiras as quais estão obrigados os contribuinte que desejam ingressar no Simples Nacional, sendo seu grande mérito a possibilidade de resolver qualquer pendência antes do período de opção, com um prazo maior para regularizar as mesmas, e com isso iniciar o ano com a certeza da aprovação do pedido de ingresso. Os contribuintes que não conseguirem ingressar no Simples Nacional por intermédio do agendamento, terão a possibilidade de efetuar o pedido de opção em janeiro de 2015”, esclarece Rodrigues Junior.
Fonte: SEFAZ-PA
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