SEFAZ-MT: Secretaria da Fazenda altera alíquota do ICMS nas operações com diversos produtos.

Foi publicado no DOE-MT, o DECRETO Nº 1.127, de 01 de agosto de 2017, que dispõe sobre alteração nas alíquotas do ICMS aplicado nas operações com diversas mercadorias, bem como define as mercadorias sujeitas ao adicional de 2% destinado do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOP.

A alíquota do imposto (ICMS) passou a ser de 25% nas seguintes operações

➤ operações internas e de importação, realizadas com bebidas alcoólicas, classificadas nos códigos 2204, 2205, 2206.00, 2207.20.0200 e 2208 (códigos 22.04, 22.05, 2206.00, 22.07 e 22.08 da NCM);

➤ nas operações internas e de importação, realizadas com:

➽ embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 8903 (código 89.03 da NCM); 

➽ joias, classificadas nos códigos 7113 a 7116 (códigos 71.13 a 71.16 da NCM); 

➽ cosméticos e perfumes, classificados nos códigos 3303, 3304, 3305 e 3307 (códigos 3303.00, 33.04, 33.05, 33.07 da NCM), excluídos os códigos 3305.10.00, 3307.10.00 e 3307.20, bem como os protetores solares e as soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais, classificados, respectivamente, nos códigos 3304.99.90 e 3307.90.00, todos da NCM.

Dispõe ainda que fica acrescido o adicional de 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, nas seguintes operações:

➤ operações internas e de importação, realizadas com bebidas alcoólicas, classificadas nos códigos 2204, 2205, 2206.00, 2207.20.0200 e 2208 (códigos 22.04, 22.05, 2206.00, 22.07 e 22.08 da NCM)

➤b) operações internas e de importação, realizadas com:

➽ embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 8903 (código 89.03 da NCM);

➽ joias, classificadas nos códigos 7113 a 7116 (códigos 71.13 a 71.16 da NCM);

➽ cosméticos e perfumes, classificados nos códigos 3303, 3304, 3305 e 3307 (códigos 3303.00, 33.04, 33.05, 33.07 da NCM), excluídos os códigos 3305.10.00, 3307.10.00 e 3307.20, bem como os protetores solares e as soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais, classificados, respectivamente, nos códigos 3304.99.90 e 3307.90.00, todos da NCM.

➽b4) nas operações internas e de importação, realizadas com as mercadorias clasisficadas abaixo (NBM/SH):

➽b4.1) armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93 da NBM/SH (capítulo 93 da NCM);

➽b4.2) cervejas e chope classificados no código 2203 (código 2203.00.00 da NCM)

Fonte: SEFAZ-MT

http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/7C7B6A9347C50F55032569140065EBBF/F47E228FB11B909584258170005D2DE9

editado por Tadeu Cardoso