Pis/Cofins: Frete aluguel de caminhão para o transporte de mercadorias vendidas.

Conforme publicado no DOU, de 15/03/2013, SOLUÇÃO DE CONSULTA No. 20, DE 7 DE MARÇO DE2013, referente Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins: FRETE. ALUGUEL DE CAMINHÃO. CRÉDITO.

O aluguel de caminhão para o transporte de mercadorias vendidas, cujo o ônus é suportado pelo vendedor, é caracterizado como "frete na operação de venda", para fins de aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003.

DISPOSITIVOS LEGAIS:

Lei nº 5.172, de 1966, art. 109;

Lei nº 10.406, de 2002, art. 730; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX.

Contribuição para o PIS/Pasep

O aluguel de caminhão para o transporte de mercadorias vendidas, cujo o ônus é suportado pelo vendedor, é caracterizado como "frete na operação de venda", para fins de aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002.

DISPOSITIVOS LEGAIS: 

Lei nº 5.172, de 1966, art. 109;

Lei nº 10.406, de 2002, art. 730; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA

Chefe

Fonte: Imprensa Nacional