Coordenação
Técnica do ENCAT atualiza (NT2012.005c)
que normatiza os processos referentes a Resolução 13 do Senado Federal, que
altera a regra de validação GN16, visando permitir a autorização de NF-e com
alíquota interna da UF de origem para não contribuintes que possuem inscrição
estadual.
Fonte: Portal NFe
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