SEFAZ-MG: Fisco mineiro sinaliza substituir a "DAPI 1" pela EFD-ICMS.

Atenção: Fisco mineiro sinaliza substituir a "DAPI 1" pela EFD-ICMS.

Em substituição à "DAPI 1", a Subsecretaria da Receita Estadual poderá estabelecer que a apuração do ICMS se dê a partir de informações lançadas na EFD, por meio de portaria indicando os contribuintes obrigados.

Em substituição à entrega da "DAPI 1", o contribuinte poderá optar pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na EFD, observado o seguinte:

I - a Subsecretaria da Receita Estadual estabelecerá, por meio de portaria, os requisitos para a opção;

II - a opção será realizada por meio do SIARE;

III - efetuada a opção, o contribuinte ficará obrigado à apuração do ICMS a partir de informações lançadas na EFD-ICMS

Fonte: DECRETO Nº 47.829, de 30 de Dezembro de 2019

editado por Tadeu Cardoso