Atenção: Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado de Minas Gerais, prorroga prazo para que o contribuinte possa optar pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária.
Previsto para terminar hoje, dia 24/04, o prazo para que o cliente possa manifestar-se pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária foi prorrogado para o próximo dia 15 de maio de 2019.
Veja abaixo o comunicado da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais:
COMUNICADO SUTRI Nº 003/2019Fonte: SEFAZ-MG
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no art. 6º do Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019,
COMUNICA que devido a instabilidades momentâneas na funcionalidade do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE -, para que o contribuinte possa acordar, por meio de opção, a definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, o prazo para o exercício da referida opção, com efeitos retroativos a primeiro de março de 2019, será dilatado para 15 de maio de 2019, conforme decreto a ser publicado posteriormente.Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 23 de abril de 2019.MARCELO HIPÓLITO RODRIGUESSuperintendente de Tributação
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