CONFAZ: Santa Catarina poderá exigir emissão da NFC-e em equipamento fiscal.

Foi publicado no DOU, o AJUSTE SINIEF 15, de 31 de Outubro de 2018, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

O Estado de Santa Catarina poderá exigir que a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) modelo 65, seja realizada por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal, comandado por meio de programa aplicativo desenvolvido por empresa credenciada pela respectiva Administração Tributária.

O Ajuste SINIEF dispõe ainda que a consulta à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NFC-e, devendo ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

Fonte: AJUSTE SINIEF 15/2018, de 31 de Outubro de 2018.