Foi publicado no DOE-PE, o DECRETO Nº 45.128, de 17 de Outubro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais (GIA).
A partir de 01 de Janeiro de 2018, os contribuintes optantes do Simples Nacional ficam desobrigados da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais (GIA).
Fonte: SEFAZ-PE
https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Decretos/2017/Dec45128_2017.htm
editado por Tadeu Cardoso
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