Foi publicado no DOE-MG, a PORTARIA SAIF Nº 026, de 15 de Fevereiro de 2017, que dispõe sobre a inclusão e alteração de códigos da Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS.
Foram incluídos:
➤ MG050002 - Apuração do ICMS; Débito Especial; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS – Recolhimento fracionado
➤ MG120012 - Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição de ST - RPTA
➤ MG60990002 - Dedução; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Utilização de Crédito Recebido em Transferência de terceiros – Campo 98 da DAPI
Foram alterados:
➤ MG030006 - Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM - adicionado ao ICMS/OP
➤ MG10990002 - Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Crédito Recebido em Transferência – Campo 66 da DAPI
➤ MG10990505 - Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Simples Nacional, para os lançamentos de créditos devido à entrada de mercadorias de contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Fonte: SEFAZ-MG
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2017/port_saif026_2017.htm
editado por Tadeu Cardoso
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