SEFAZ-SE: Secretaria da Fazenda incorpora aprovação do Manual de Orientações do Contribuinte – MOC–CT–e,

Foi publicado no DOE-SE, a PORTARIA Nº 388/SEFAZ de 18 de Outubro de 2016, incorporando à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº. 20, de 01 de Setembro de 2016, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC–CT–e, previsto no Ajuste SINIEF 09/97.

Veja a publicação da PORTARIA Nº 388/SEFAZ de 18 de Outubro de 2016

Fonte: SEFAZ-SE

http://legislacaoonline.sefaz.se.gov.br:17501/ICMS/Portarias/2016/pt0388-16.pdf

editado por Tadeu Cardoso