A Secretaria de Fazenda (SEF) do Estado de Minas Gerais disponibilizou para os contribuintes um aplicativo próprio para a apuração do estoque de mercadorias e do ICMS a ser pago ou restituído em decorrência de inclusão ou exclusão desses produtos no regime de substituição tributária (ST).
O contribuinte entregará à SEF, via internet, até o último dia do segundo mês subsequente ao de início da vigência do novo regime de tributação ou do aumento de carga tributária, o arquivo eletrônico contendo o Demonstrativo de Apuração do Estoque de Mercadorias e do Imposto Devido a Título de Substituição Tributária.
Para ter acesso ao aplicativo, clique aqui.
Fonte: SEFAZ-MG
editado por Tadeu Cardoso
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