Foi publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 24 de fevereiro, o Edital 06/2015 de Indeferimento à Opção pelo Simples Nacional – Empresas Antigas, com 2.118 termos emitidos. Do total de solicitações, 9.721 contribuintes tiveram o pedido de enquadramento no Simples Nacional deferido.
Os contribuintes que tiveram seu pedido de enquadramento indeferido pela opção anual têm até o dia 26 de março para apresentar recurso. O recurso poderá ser feito pela internet, no site da Sefaz (www.sefaz.pe.gov.br) , no sistema GSN – Gestão do Simples Nacional, com a utilização de certificado digital se o contribuinte possuir inscrição estadual. Se não possuir esta inscrição, os processos podem ser abertos diretamente na Agência da Receita Estadual (ARE).
Caso o processo seja julgado deferido, o contribuinte terá sua inclusão no regime Simples Nacional com efeito retroativo a 01/01/2015. Se indeferido, terá que aguardar a próxima opção anual, em janeiro de 2016. Até lá, o contribuinte deve regularizar as eventuais pendências que impediram seu devido enquadramento.
Fonte: SEFAZ-PE
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