IR: Fisco altera limite de isenção de IR sobre Participação nos Lucros.

Conforme publicação do DOU, de 02/01/2014, Seção 1, página 7, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.433, de 30 de Dezembro de 2013, dispõe sobre a tabela progressiva anual relativa à tributação do imposto sobre a renda incidente sobre o valor da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR) a partir do ano-calendário de 2014.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III do art. 280 e inciso I do art. 281 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 11 do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a tabela progressiva anual relativa à tributação do imposto sobre a renda incidente sobre o valor da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR), de que trata o § 11 do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a partir do ano-calendário de 2014.

Art. 2º A tabela progressiva anual a que se refere o art. 1º é a seguinte:

Valor da PLR anual (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir do IR (R$)
De 0,00 a 6.270,00	-	-
De 6.270,01 a 9.405,00	7,5	R$ 470,25
De 9.405,01 a 12.540,00	15	R$ 1.175,63
De 12.540,01 a 15.675,00	22,5	R$ 2. 116,13
Acima de 15.675,00	27,5	R$ 2.899,88

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES

Fonte: Imprensa Nacional.