Tempo de serviço do professor pode ser enquadrado como especial

Conforme publicação do DOU, de 21/11/2013, Seção 1, página 24, edita o Enunciado No. 37 do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado por unanimidade pelos membros do Conselho Pleno, nos seguintes termos:

"O tempo de serviço laborado como professor pode ser enquadrado como especial, nos termos do código 2.1.4 do Quadro anexo ao Decreto 53.831/64, até 08/07/1981, data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 18/1981."

Fonte: Imprensa Nacional.