A Secretaria da Fazenda (Sefaz) já está preparada para disponibilizar em nota fiscal eletrônica (NF-e) os tributos que incidem sobre o preço dos produtos.
Foi disponibilizado dentro do sistema de emissão da nota fiscal eletrônica um campo onde o contribuinte pode informar o valor total aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais - IOF; IPI; PIS/Pasep; Cofins; Cide; ISS; e ICMS - que incidem sobre os produtos. No Brasil, aproximadamente 1 milhão de empresas emitem nota eletrônica. Em Goiás são 35 mil.
As instruções quanto ao preenchimento da NF-e estão disponibilizadas no portal nacional da nota fiscal eletrônica: http://www.nfe.fazenda.gov.br. A lei 12.741/2012 que determina que o valor aproximado dos impostos seja informado nas notas fiscais entrou em vigor ontem (10), mas atendendo a reivindicações de comerciantes, a fiscalização quanto ao detalhamento dos tributos em nota não terá caráter punitivo neste primeiro ano. Este foi o entendimento adotado pela Casa Civil da Presidência da República em nota à imprensa divulgada ontem informando que enviará projeto ao Congresso alongando prazo de fiscalização.
Ainda é necessária regulamentação da Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Cotepe/ICMS) para a emissão dos tributos em cupom fiscal em todo País. A Cotepe possui um representante de cada unidade da federação e representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria do Tesouro Nacional.
Fonte: SEFAZ
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