O que é e como se tornar um Microempreendedor Individual ?

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Veja aqui o Guia Empreendedor Individual

Veja aqui o Manual do Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do MEI

Fonte: Ministério da Previdência - Portal do Empreendedor