A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou, nesta segunda-feira (27), ofício aos líderes dos partidos da Câmara dos Deputados pedindo a aprovação do Projeto de Lei Complementar e Outras Propostas (PLP) 200/2012, que põe fim à contribuição adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa. Criada em 2001 para compensar perdas do fundo à época dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990), a taxa perdeu sua finalidade ainda em 2006, quando o saldo foi ajustado.
O PLP 200/2012 deve retornar à pauta da Casa essa semana, nove meses após sua votação ter sido adiada sem justificativas concretas. No documento, a Federação destaca que a proposta de extinção já circula no legislativo desde 2006 e passou por diferentes comissões no Senado e na Câmara, com pareceres que expressam consenso pelo fim da contribuição. Alguns pareceres, inclusive, fixavam 31 de julho de 2012 como data limite para encerramento da cobrança.
Um dos entraves à votação do projeto tem sido a ideia de manter a contribuição para direcioná-la a outros fins, como o programa Minha Casa, Minha Vida. Para a FecomercioSP, a contribuição não pode ser utilizada para uma finalidade distinta daquela que a originou. Além disso, segundo a Federação, o FGTS possui recursos suficientes para o financiamento do programa.
A entidade, que representa 154 sindicatos da área do comércio e de serviço, defende que o fim da contribuição implica diretamente na redução do custo do trabalho, o que aumenta a competitividade e estimula a geração de empregos formais. Atualmente, dos 50% de multa rescisória paga pelo empregador por demissão sem justa causa, 40% vão para o trabalhador e os outros 10% adicionais ao Tesouro Nacional.
Fonte: Fecomercio-SP
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