A SEFAZ-MA,
edita a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/13 - GABIN. DOE 18.03.13, onde acrescenta
a Seção III
ao Capítulo IV (Dos Demais Documentos Fiscais) do RICMS/03 que dispõe sobre
o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP.
Foram
definidos os modelos, as características, prazos e formas de escrituração.
Fonte: SEFAZ-MA
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