Conforme
publicado no DOU, de 04/03/2013, a SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 30, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 - Assunto: Obrigações
Acessórias DMED. SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA.
A atividade de
prestação de serviços de aplicação de vacinação por estabelecimento privado
(clínica de vacinação) não se coaduna à obrigatoriedade de apresentação da
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - Dmed.
Dispositivos
Legais: CTN, art. 100, III; RIR/99, art. 80; IN SRF n. 15/2001, arts. 43 a 48;
IN RFB n. 985/2009, arts. 2º e 3º.
MARCO ANTÔNIO
FERREIRA POSSETTI
Chefe
Fonte:
Imprensa Nacional
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