Deve
transmitir a Declaração de Ajuste Anual, com a utilização de certificado
digital, o contribuinte que se enquadrou, no ano-calendário de 2012, em pelo
menos uma das seguintes situações:
I - recebeu
rendimentos:
a) tributáveis
sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais);
b) isentos e
não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais);
c) tributados
exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais); ou
II - realizou
pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na
declaração, ou a pessoas
físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi
superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em cada caso ou no total.
(Instrução
Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art. 5º, § 3º)
Fonte: RFB
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