Atenção: O Fisco baiano altera prazo para cancelamento de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e (modelo 65).
Os contribuintes baianos emissores de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e (modelo 65) devem ficar atentos quanto ao prazo para cancelamento do documento fiscal emitido após autorização de uso.
O contribuinte emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, mediante Registro do Evento de Cancelamento de NFC-e, devendo observar os seguintes prazos contados a partir do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e:
➤ Em até 30 (trinta) minutos, quando emitida com incorreção e não tiver ocorrido a circulação da mercadoria;
➤ Em até 168 (cento e sessenta e oito) horas, quando, por problemas técnicos, for emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação. Parágrafo único.
Após o prazo máximo permitido para cancelamento da NFC-e e desde que não tenha ocorrido a
circulação da mercadoria, fica admitida a emissão de Nota Fiscal (NF-e) de entrada ou saída para
regularização do quantitativo da mercadoria em estoque, com destaque do imposto, se for o caso,
desde que emitida no prazo de sessenta dias da emissão da nota fiscal incorreta.
editado por Tadeu Cardoso
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