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SPED: Publicado nova versão do Guia Prática da EFD-Contribuições

EFD-Contribuições-Guia Prático Versão 1.26 


A Receita Federal do Brasil publicou a versão 1.26 do Guia Prático da EFD-Contribuições com as seguintes alterações:

1. Orientações referentes à multa por atraso na entrega da escrituração:


➤multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;


➤multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; 

➤multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

2. Atualização da tabela "4.1.1 - Modelos de Documentos Fiscais e Registros Correspondentes", com a inclusão do modelo 63 - Bilhete de Passagem Eletrônico, a ser escriturado nos Registros D100 e/ou D200. 

3. Registro 0110 - Regimes de Apuração da Contribuição Social e de Apropriação de Crédito: Alteração de de regra de validação, para liberar a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, submetida ao regime cumulativo de escrituração, da obrigatoriedade de preenchimento do campo de conta contábil (COD_CTA) nos registros que contenham campo para informação de conta contábil. A obrigatoriedade fica mantida para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e que distribuam lucros sem tributação. 

4. Registro "0500 - Plano de Contas Contábeis": Complemento das instruções de preenchimento obrigatório do registro, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo e cumulativo. 

5. Registros D100 e D200 (Serviços de Transporte): Atualização da relação de documentos fiscais a se escriturar nos referidos registro, com a inclusão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e (modelo 63).


3 comentários:

  1. Qual a data para implementação das alterações trazidas pelo manual 1.26 da EFD Contribuições? O Manual não traz essa informação.

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    Respostas
    1. Entendo que a data á a atual, pois acredito que ainda teremos um novo guia para tratar a versão "004" do leiaute do arquivo para ser validado no PVA versão 3.0.1.

      Se verificar no item 3.1.1- Tabela Versão do Leiaute ainda não traz a informação da versão "004" do leiaute.

      A versão 004 do leiaute do arquivo deve ser utilizada para fatos geradores ocorridos a partir de 06/2018.

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    2. A RFB acabou de publicar o Guia Prático 1.27 (conforme mencionei anteriormente).

      Será divulgado novo post sobre o Guia Prática 1.27.

      Acompanhe nossas publicações.

      Grande abraço

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