A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado de Pernambuco, informa que já estão disponíveis os novos códigos de receita para recolhimento de ICMS dos itens previstos na Emenda Constitucional nº 87/2015 e no Convênio nº 93/215.
No preenchimento da GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, deve ser utilizado os seguintes códigos:
• 10010-2 - ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Operação
• 10011-0 – ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Apuração
A partir de 1º de fevereiro, os códigos para recolhimento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza de Pernambuco (FECEP) também serão alterados e passarão a ser os seguintes:
• 10012-9 – ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação
• 10013-7 – ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração
Fonte: SEFAZ-PE
editado por Tadeu Cardoso
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