Publicada atualização da NT2015/003 que trata do
processo de implementação da EC87/2015 e seu respectivo Pacote de Liberação
(PL_008h).
Alterações efetuadas na versão 1.00
Alterada a denominação do termo descrito na versão
anterior de “ICMS de Partilha” para “ICMS em Operações Interestaduais”.
Incluída exceção na regra N12-70 para tratar o CST
nas vendas de veículos novos a grandes consumidores ou para faturamento direto;
Incluída regra de validação E16a-30 para evitar
erro na indicação de contribuinte como Isento de IE para as SEFAZ que não
permitem esse tipo de situação (ou seja, para essas SEFAZ, todo contribuinte
tem que ter IE);
Incluída regra de validação N23-10 para exigir o
preenchimento do campo CEST se houver destaque do ICMS-ST (campo vICMSST),
exceto para o grupo de Partilha do ICMS (campo ICMSPart);
Incluídas as exceções na regra NA01-20 para não
exigir o grupo do ICMS interestadual nos casos de imunidade constitucional
assim como nos casos de vendas de veículos novos a grandes consumidores ou para
faturamento direto quando tiver o preenchimento do Grupo de Partilha do ICMS
(campo ICMSPart);
Retirada das regras de validação NA15-10 (cálculo
do valor do ICMS interestadual para a UF de destino) e NA17-10 (cálculo do
valor do ICMS interestadual para a UF do remetente), visando o aguardo de
publicação legislativa esclarecendo detalhes acerca da metodologia de cálculo.
Nova versão desta nota técnica será publicada contendo as respectivas regras de
validação;
Incluídos campos para identificar o valor devido
exclusivamente à UF de destino em decorrência do percentual de ICMS relativo ao
Fundo de Combate à Pobreza, previsto na Constituição Federal, no Art. 82 do
ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Incluídas novas regras de validação relacionadas
com os novos campos;
Esclarecimentos sobre a validação, no ambiente de
homologação, quanto as regras que só terão efeito em produção a partir de
01/01/2016;
Incluídos
códigos de erros não indicados na versão anterior.
Publicado Schema XML através de Pacote de Liberação
PL_008h.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
Faça aqui o download da Nota Técnica 2015.003
Fonte: SPED
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