Encontra-se disponível para download o Guia Prático Versão 1.20 referente à EFD-Contribuições, com atualizações até 22/06/2015.
Principais Alterações:
1. Seção 3 – Periodicidade, forma e Prazo de Entrega da EFD-Contribuições (Página 7): Esclarecimentos adicionais quanto às situações de dispensa de escrituração pelas PJ imunes e isentas, em função do limite de R$ 10.000,00 mensais de contribuições (sobre as receitas) a recolher, mensalmente.
2. Registro C860 e Filhos – Escrituração das receitas auferidas por CF-e-SAT – Identificação do Equipamento SATCF-e: Complemento das instruções de preenchimento dos Registros C870 (Consolidação das receitas diárias, por item vendido) e C880 (Consolidação das receitas diárias – Fabricantes Bebidas Frias), específicos para a escrituração das receitas auferidas mediante emissão de CF-e-SAT, por pessoas jurídicas do Estado de São Paulo. Registros disponíveis para escrituração de períodos de apuração a partir de 01 de maio de 2015.
Em adequação à Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, que em seu art. 5º prevê a dispensa da necessidade de apresentação da EFD-Contribuições para os casos em que não há informação de receitas ou operações sujeitas a créditos a ser prestada, a versão a ser disponibilizada em 2015 irá inibir a transmissão de escrituração sem dados, excetuando a escrituração do mês de dezembro, na qual o contribuinte informa os meses de ocorrência desta hipótese de dispensa.
Fonte: SPED
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