Valor dos impostos pagos agora tem que estar discriminado na nota. Órgão diz que só vai vistoriar mediante denúncia.
Desde o dia 1º de janeiro de 2015, toda nota fiscal emitida por estabelecimentos comerciais no pais inteiro tem que trazer a carga tributária que incide sobre os produtos adquiridos. É a chamada Lei da Transparência Fiscal, que, até o final do ano passado, só atuava de forma a orientar os comerciantes. A fiscalização da nova norma deve ser feita por órgãos de defesa do consumidor. Em Juiz de Fora, a tarefa é do Procon. Entretanto, o órgãos informou que não há ação prevista e que só deve atuar mediante denúncia.
"Nós não temos como fazer uma fiscalização preventiva, pelo menos neste início, em relação a todo o comércio de Juiz de Fora. O que nós vamos fazer é, a partir de denúncia, identificar quais são os estabelecimentos ou grupos de estabelecimentos que não estão cumprindo a norma. A partir destas denúncias, vamos estudar quais seriam as fiscalizações preventivas a adotar", afirmou o assessor jurídico do Procon de Juiz de Fora, Eduardo Floriano.
No caso de uma possível denúncia e a posterior confirmação, Floriano explicou a punição prevista. "Já está no Código de Defesa do Consumidor. A punição para este tipo de irregularidade vai de multa, que pode ser de 300 a 3 milhões de Ufirs
A punição prevista é a que está no Código de Defesa do Consumidor: que vai desde uma multa, que vai de 300 a 3 milhões de Ufirs (Unidades de Referência Fiscal), até a cassação do alvará", explicou o assessor jurídico.
Em Juiz de Fora, algumas lojas adotaram a mudança assim que a nova regra foi implementada, em 2013. "É importante que os clientes identifiquem isso para que eles entendam o porquê do preço de determinada mercadoria e que, por trás daquele valor de venda, há vários impostos que a empresa tem que pagar e repassar para ele", ressaltou a auxiliar administrativa de uma loja, Tamires Ferreira.
Apesar de a regra ter sido implementada em 2013, nem todas as empresas se adequaram. Isso porque a Lei da Transparência Fiscal valia apenas em caráter de orientação até o final do ano passado. A partir de agora é que a mudança será cobrada.
Outro detalhe sobre a marcação nas notas fiscais é que nem sempre a porcentagem dos impostos pagos em cada compra será a mesma. "A variação consiste porque nós temos três sistemas de apuração de tributos: o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. Além disso, dependendo do Estado de origem da mercadoria, ela pode tornar-se mais cara, com o tributo mais elevado. É necessário que o consumidor não só busque essa informação, como também comece a cobrar dos governantes a melhor aplicação dos recursos relativos aos impostos arrecadados", avaliou o contador Antônio Carlos Franco.
Fonte: G1 | Zona da Mata
http://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2015/01/procon-de-juiz-de-fora-nao-preve-fiscalizacao-sobre-nova-nota-fiscal.html
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