SEFAZ-MT: Regras e procedimentos NFCe – DANFE-NFCe.

Conforme publicação do DOE-MT, de 13/09/2013, página 24, a PORTARIA N° 257/2013-SEFAZ altera a Portaria n° 077/2013-SEFAZ, publicada em 18/03/2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – DANFE NFC-e, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição do Ajuste SINIEF 1/2013, de 6 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2013, bem como do Ajuste SINIEF 11/2013, de 26 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2013;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 077/2013, de 14/03/2013 (DOE de 18/03/2013), que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – DANFE NFC-e, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alterada a ementa, como segue:

"Dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e, e dá outras providências."

II – acrescentada ao preâmbulo a segunda fudamentação com o seguinte texto:

"O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício...

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar...

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 5° e 6° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentados, respectivamente, pelos Ajustes SINIEF 1/2013 e 11/2013, tratando da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e do Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e, bem como as disposições que disciplinam procedimentos relativos aos referidos documentos fiscal e auxiliar;

.................................................................................................................................................."

III – alterado o caput do artigo 1°, na forma assinalada:

"Art. 1° Para utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e, deverão ser atendidas as disposições desta portaria. (v. §§ 5° e 6° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentados pelos Ajustes SINIEF 1 e 11/2013 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2013)

.................................................................................................................................................."

IV – alterada a denominação do Capítulo I, nos termos adiante indicados:

"CAPÍTULO I

DO USO DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – NFC-e

.................................................................................................................................................."

V – alterada a denominação do Capítulo IV, como segue:

"CAPÍTULO IV

DO DOCUMENTO NÃO FISCAL DETALHE DA VENDA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NFC-e – DANFE-NFC-e

................................................................................................................................................."

VI – alterado o inciso II do artigo 11, que passa a vigorar com a redação consignada:

"Art. 11 ........................................................,,,,,,,,,...................................................................

II – o Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e, referido no artigo 13. (v. § 6° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 11/2013 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2013)

VII – acrescentada a anotação, contendo a correspondente fundamentação, ao final do inciso III do caput do artigo 13, mantido o respectivo texto, além de se alterarem os incisos V e VI do caput e o § 1° do referido preceito, como segue:

"Art. 13 ....................................................................................................................................

III – ....................................................................................................................................... (cf. inciso II do § 11 da cláusula nona do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 11/2013 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2013)

....................................................................................................................................................

V – deverá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto em papel jornal, respeitados, ainda, os seguintes requisitos: (v. inciso III do § 11 da cláusula nona do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 11/2013 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2013)

a) largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no 'Manual de Orientação do Contribuinte' da NF-e;

b) utilização, para impressão, de tecnologia que garanta a legibilidade das informações impressas por, no mínimo, 6 (seis) meses;

....................................................................................................................................................

VI – deverá conter código bidimensional, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte' da NF-e; (cf. inciso IV do § 11 da cláusula nona do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 11/2013 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2013)

§ 1° O código bidimensional de que trata o inciso VI do caput deste artigo conterá mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte' da NF-e. (cf. inciso V do § 11 da cláusula nona do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 11/2013 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2013)

.................................................................................................................................................."

VIII – acrescentada a anotação, contendo a correspondente fundamentação, ao final do caput do artigo 18, mantido o respectivo texto, como segue:

"Art. 18 .................................................................................................................................. (cf. alínea b do inciso II do § 15 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 11/2013 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2013)

.................................................................................................................................................."

IX – ficam substituídas as referências feitas a "DANFE NFC-e", constantes dos dispositivos adiante indicados, para "DANFE-NFC-e", devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos:

a) artigo 10, § 7°;

b) artigo 12, §§ 1°, 3° e 4°;

c) artigo 13, caput, II e o § 2°;

d) artigo 14, caput e parágrafo único;

e) artigo 15, §§ 1°, 2° e 4°;

f) artigo 18, §§ 4°, 7°, 8° e 9°;

g) artigo 22;

h) artigo 23.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2013.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 6 de setembro de 2013.

Fonte: SEFAZ-MT