RFB: Aprovado a 6ª Edição dos Manuais Informatizados (Siscoserv).

Conforme publicação do DOU, de 10/09/2013, Seção 1, página 10, a PORTARIA CONJUNTA Nº 1.284, de 9 de Setembro de 2013, aprova a 6ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior deServiços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio(Siscoserv).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASILDO MINISTÉRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuiçõesque lhes conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do RegimentoInterno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pelaPortaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso XIV do art. 1ºdo Anexo VII à Portaria GM/MDIC nº 6, de 11 de janeiro de 2008,e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de2011, na Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012,na Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012 e na PortariaConjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica aprovada a 6ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado deComércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações queProduzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) destinados ao registrode informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior, de que trata o§9º do art. 1º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julhode 2012.

Parágrafo único. Os arquivos digitais dos Manuais referidosno caput encontram-se disponíveis no sítio da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br> e no sítio da Secretaria de Comércio e Serviços(SCS) na Internet, no endereço <http://www.mdic.gov.br>.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Conjunta RFB / SCS nº 275,de 05 de março de 2013.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Secretário da Receita Federal do Brasil

HUMBERTO LUIZ RIBEIRO DA SILVA

Secretário de Comércio e Serviços

Fonte: Imprensa Nacional.