A SEFAZ-MG, através da PORTARIA SAIF Nº 13, de 15 de Julho de 2013, altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:
I - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código
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Descrição
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Validade de
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Validade até
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MG090001
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Apuração do ICMS extra-apuração;
Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30%
do débito
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01/01/2013
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MG030003
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Apuração do ICMS; Estorno de
débitos; lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal
relativo à operação também registrada em ECF
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01/06/2013
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I
I - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código
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Descrição
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Validade de
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Validade até
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MG10000009
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Outros Créditos; Op.Própria; Resp.:
Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Crédito Presumido
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01/07/2013
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MG20011000
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Estorno de débito; Op.Própria;
Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Op.Normal
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01/01/2013
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MG23000999
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Estorno de débito; Apuração 1;
Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes
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01/07/2013
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MG53000999
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Estorno de crédito; Apuração 1;
Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes
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01/07/2013
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2013.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Fonte: SEFAZ-MG
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