CONFAZ: Tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo 34.

Conforme publicação do DOU, de 09/08/2013, Seção 1, página 33, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 45, de 6 de Agosto de 2013 torna sem efeito o Ato Declaratório Executivo nº 34.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.° 203 de 14 de maio de 2012, e § 2° do Art. 29 da Instrução Normativa RFB n.° 1183, de 19 de agosto de 2011, e fundamentados no Art. 80, parágrafo 1º, inciso I da lei 9.430/96 e no Art. 27, inciso II, alínea b da IN 1183/11, resolve:

Tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo nº 34, publicado no Diário Oficial da União nº 128 de 05/07/2013, Seção 1, página 49.

ADALBERTO SANCHES

Fonte: Imprensa Nacional.