ENCAT publica nota técnica NT2013.004 contendo ajustes para aperfeiçoamento dos procedimentos referentes às definições estabelecidas pela Resolução 13 do Senado Federal.
Esta nota técnica documenta algumas adaptações necessárias na implementação da regra de validação GN16, com:
· Eliminado o controle da Data de Emissão para a exceção nas operações de Devolução / Retorno;
· Incluída nova exceção no controle de alíquota: não se aplica a regra para o CFOP 6.929 (Lançamento relativo a operação registrada em Cupom Fiscal);
Prazo previsto para entrada em vigência das alterações:
Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 13/05/13;
· Ambiente de Produção: 20/05/13.
Faça o download aqui .
Fonte: Porta NFe
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