RFB: Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Conforme publicado no DOU, de 27/03/2013, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, de 21 de MARÇO de 2013, enquadra veículos em "Ex" da TIPI. 

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB no 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo no 10168.720022/2013-63, declara: 

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI. 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. 

PETER TOFTE

   

                                                                      ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: IVECO CityClass 70C17 HD Versão: 70C17 HD Capacidade de transporte: 37 (trinta e sete) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 3.000 cm3 Marca: IVECO Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013

Nome do veículo: IVECO CityClass 70C17 Versão: 70C17 Capacidade de transporte: 37 (trinta e sete) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 3.000 cm3 Marca: IVECO Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013

Nome do veículo: IVECO DAILY 55C17 MINIBUS Versão: 55C17 MINIBUS Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 3.000 cm3 Marca: IVECO Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013

Nome do veículo: IVECO DAILY GREENCAR MO Versão: GREENCAR MO Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 3.000 cm3 Marca: IVECO Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013

Nome do veículo: CITROEN JUMPER M230M 23S Versão: M230M 23S (Entre-Eixo 3200mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 2.300 cm3 Marca: CITROEN Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013

Nome do veículo: CITROEN JUMPER M350LH 23S Versão: M350LH 23S (Entre-Eixo 3700mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 2.300 cm3 Marca: CITROEN Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013

Nome do veículo: PEUGEOT BOXER M35LH 23S Versão: M35LH 23S (Entre-Eixo 3700mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 2.300 cm3 Marca: PEUGEOT Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013

Nome do veículo: PEUGEOT BOXER M23M 23S Versão: M23M 23S (Entre-Eixo 3200mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 2.300 cm3 Marca: PEUGEOT Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013

Nome do veículo: FIAT DUCATO MINIBUS Versão: MINIBUS (Entre-Eixo 3200mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 2.300 cm3 Marca: FIAT Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013

Nome do veículo: FIAT DUCATO MINIBUS Versão: MINIBUS (Entre-Eixo 3700mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 2.300 cm3 Marca: FIAT Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013

Fonte: Imprensa Nacional