O prazo legal para
entrega da RAIS-Relação Anual de Informações Sociais, termina no próximo dia 08
de março de 2013.
A partir de
2013, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 20 ou mais vinculos
empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital
válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da
Administração Pública.
A entrega da
declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme
previsto no ART.
25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.
A Portaria
nº 05, de 08 de janeiro de 2013 que aprova instruções para a declaração da
Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2012 foi publicada no DOU
(Diário Oficial da União) de 09 de janeiro de 2013.
Fonte: Ministério do Trabalho
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