Conforme publicado o
DOU, de 21/02/2013, o ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013, dispõe sobre a
instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os
Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não
tributário.
O COORDENADOR-GERAL
DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do
art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no
§ 2º e no caput do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos arts.
876, 884 e 885 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, declara:
Art. 1º Ficam
instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no
preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
I - 0312 - Devolução
de Restituição Indevida - IRPF – Não Tr i b u t á r i o ;
II - 0880 - Devolução
de Restituição Indevida - Cofins/Finsocial - Não Tributário;
III- 3399 - Devolução
de Restituição Indevida - II – Não Tr i b u t á r i o ;
IV - 3407 - Devolução
de Restituição Indevida - IE – Não Tr i b u t á r i o ;
V - 3412 - Devolução
de Restituição Indevida - ITR – Não Tr i b u t á r i o ;
VI - 3413 - Devolução
de Restituição Indevida - IPI – Não Tr i b u t á r i o ;
VII - 3436 -
Devolução de Restituição Indevida - IOF – Não Tr i b u t á r i o ;
VIII - 3442 - Devolução
de Restituição Indevida - CSLL - Não Tributário;
IX - 3459 - Devolução
de Restituição Indevida - CIDE – Não Tr i b u t á r i o ;
X - 3465 - Devolução
de Restituição Indevida - PIS/Pasep - Não Tributário; e
XI - 3504 - Devolução
de Restituição Indevida - Contribuição Previdenciária - Não Tributário.
Art. 2º Este Ato
Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam
revogados:
I - o Ato
Declaratório Executivo Codac nº 31, de 27 de abril de 2007;
II - o Ato
Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de dezembro de 2008;
III - o art. 1º do
Ato Declaratório Executivo Codac nº 48, de 25 de abril de 2012; e
IV - o Ato
Declaratório Executivo Codac nº 107, de 18 de dezembro de 2012.
JOÃO PAULO R. F.
MARTINS DA SILVA
Fonte: Imprensa
Nacional
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