Atenção: Foi publicado no DOU, o ATO COTEPE/ICMS 37, de 13 de Junho de 2018, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos - Versão 02.06 da Especificação Técnica de Requisitos que deve ser observada pelo Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG) utilizados por estabelecimento usuário de equipamento ECF
Fonte: Diário Oficial da União
editado por Tadeu Cardoso
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