SEFAZ-RJ: Secretaria de Fazenda divulga hipóteses em que se exigirá a autorização prévia para retificar a GIA-ICMS.

Foi publicado no DOE-RJ, a Resolução SEFAZ nº 1.032, que dispõe sobre as hipóteses em que se exigirá a autorização prévia para retificar a GIA-ICMS.

O contribuinte deverá requerer prévia autorização do fisco, para a entrega da GIA-ICMS retificadora, nas seguintes hipóteses: 

• se a retificação for apresentada após o prazo de 5 anos, contados a partir da data do vencimento para apresentação da GIA-ICMS normal;

• se estiver sendo alterado débito declarado já inscrito em dívida ativa, hipótese em que a autorização somente será concedida após a anuência da Procuradoria à dívida ativa, manifestada expressamente no processo administrativo.

Fonte: SEFAZ-RJ

http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/legislacao/legislacao-estadual-navigation/coluna2/menu_legislacao_resolucoes/Resolucoes-Tributaria?_afrLoop=262012688674000&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC315718&_adf.ctrl-state=10clsoxcyz_158

editado por Tadeu Cardoso