A Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Distrito Federal torna público que a partir de 01/07/2016 efetuará a inscrição em dívida ativa dos valores incontroversos declarados no Livro Fiscal Eletrônico - LFE e em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição tributária (GIA-ST), considerando como referência os períodos compreendidos entre outubro e dezembro de 2015, e não recolhidos na forma da legislação tributária.
Os contribuintes em débito receberão uma mensagem contendo as informações pertinentes à dívida, encaminhada para o seu Correio Eletrônico na área restrita do Agênci@Net, no endereço www.agnet.fazenda.df.gov.br, com link para a funcionalidade "SERVIÇOS\Outros\Consultar Rito Especial", desse ambiente, que possibilitará a emissão do Documento de Arrecadação - DAR e consultar os valores em fase de cobrança.
O DAR para quitação do débito poderá também ser emitido no portal da SEF/DF na internet, endereço eletrônico www.fazenda.df.gov.br - aba SERVIÇOS SEF - EMPRESA - ICMS ou ISS, utilizando os códigos de receita disponíveis.
O recolhimento ou a regularização do débito antes da sua inscrição em dívida deve ocorrer impreterivelmente até o dia 30/06/2016.
A inscrição em dívida ativa acarretará o acréscimo de 10% do crédito tributário devido, de acordo com o art. 42 da Lei Complementar Distrital nº 4/1994, sujeitando o devedor à cobrança administrativa, protesto extrajudicial e ajuizamento do débito.
Após a inscrição em dívida ativa, o DAR para quitação do débito poderá ser emitido no portal da SEF/DF - aba SERVIÇOS SEF - EMPRESA - PAGAMENTOS - DÍVIDA ATIVA, informando o número do CDA, ou pela funcionalidade "SERVIÇOS\Outros\Verificação de débito" da área restrita do Agênci@Net, pesquisando pelo CNPJ do contribuinte.
Para obter mais informações, utilizar o Atendimento Virtual no portal da SEF/DF.
Fonte: SEFAZ-DF
http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=0&txtAno=2016&txtTipo=593&txtParte=.
editado por Tadeu Cardoso
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