Foi publicado no DOU nesta sexta-feira(24/06), o ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 21 DE JUNHO DE 2016 Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT - ECF) .
Art. 1º - O Anexo I, do Ato Cotepe/ICMS nº 16/09, de 19 de março de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do Confaz (www. confaz.fazenda.gov.br), no arquivo identificado como "AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_07.pdf", tendo como chave de codificação digital a sequência "1E0D5660A4FC8D15E6D8B5A0BEB43EAB", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Fonte: Imprensa Nacionalhttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/06/2016&jornal=1&pagina=103&totalArquivos=208
editado por Tadeu Cardoso
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