Foi publicado no DOE-MG, nesta sexta-feira(15/01), a PORTARIA SAIF Nº 021, de 13 de Janeiro de 2016, que dispões sobre a inclusão de novos códigos (tabela) de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, a serem utilizados na geração do arquivo da EFD-ICMS/IPI
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código
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Descrição
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Validade de
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Validade até
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MG209999
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Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG
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01/01/2016
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MG219999
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Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG
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01/01/2016
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MG229999
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Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG
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01/01/2016
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MG239999
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Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG
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01/01/2016
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MG249999
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Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a MG
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01/01/2016
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MG259999
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Débito especial de ICMS Difal/FCP para a MG
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01/01/2016
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Fonte: SEFAZ-MG
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