Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado de Minas Gerais, orienta os contribuintes sobre a correta aplicação da legislação tributária após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87.
Segue abaixo as orientações relacionadas a:
Substituição tributária após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014.
ICMS relativo ao diferencial de alíquota após as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 87/2015.
Fonte: SEFAZ-MG | Superintendência de Tributação
editado por Tadeu Cardoso
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