A Câmara dos Deputados aprovou ontem (11/11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 197/2012, alterando a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de comércio eletrônico. Com a mudança o imposto passará a ser dividido entre o estado de origem e o estado de destino da mercadoria. A proposta foi aprovada por 337 votos a favor e três contra.
Atualmente, o ICMS recolhido nas vendas não presenciais, pela internet ou telefone, é recolhido no Estado onde está a empresa que vende o produto. O faturamento do setor de vendas não presenciais alcançou R$ 19 bilhões em 2011 e continua em crescimento.
O texto da PEC aprovada na Câmara foi definido em acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária, Confaz, que reúne as secretarias da Fazenda dos estados. Ele prevê a divisão gradual das alíquotas interestaduais do ICMS entre os Estados de origem e o de destino do produto.
A votação foi considerada um avanço pelo secretário da Fazenda do Pará e coordenador dos estados no Confaz, José Barroso Tostes Neto. Segundo ele, o Conselho tem mantido uma interlocução permanente com o Congresso, visando estabelecer consenso em diversos assuntos tributários.
Segundo Tostes, a alteração da tributação do comércio eletrônico faz parte das medidas necessárias para realizar a reforma do ICMS. São elas: a aprovação, no Congresso Nacional, da redistribuição das aliquotas interestaduais do ICMS, a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Compensação, e aprovação de normas para redução da dívida dos Estados.
Gradual
A alíquota interestadual será dividida gradualmente em cinco anos. Em 2015, a divisão será de 80% para o Estado vendedor e 20% para o comprador. No ano seguinte, será de 60% na origem e 40% do destino, até que, em 2019, a alíquota ficará integralmente com a unidade federativa onde é entregue o produto.
Com a mudança, as regras do ICMS em vendas não presenciais ficará igual as normas do comércio presencial. A PEC do Comércio Eletrônico vai passar por outra votação na Câmara, e depois segue para análise no Senado Federal, devido às alterações feitas pelos deputados no texto da PEC.
Compensação
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutiu, no dia 11/11, projeto do senador Pedro Simon que prevê compensação aos estados e ao Distrito Federal (DF) por perdas decorrentes das desonerações de produtos exportados, mas adiou a votação.
Na justificativa do Projeto de Lei (PLS 312/2013), o senador gaúcho estimou em R$ 18 bilhões das unidades federativas com a desoneração das exportações. Em 2003, com a aprovação da Emenda Constitucional 42/2003 foi previsto, no ato das disposições constitucionais transitórias, a elaboração de lei complementar para disciplinar a compensação. Mas até hoje não houve a regulamentação.
Simon afirmou que a compensação aos estados depende de negociações anuais, na elaboração do Orçamento da União, chegando a pouco mais de R$ 5 bilhões, ou seja, menos de um terço do valor devido.
O próprio senador fez um pedido à CAE para retirar o projeto de pauta, evitando sua rejeição. Segundo ele, a matéria deve ser discutida no conjunto das propostas sobre o pacto federativo, e não isoladamente.
A senadora Ana Amélia apoiou Pedro Simon e solicitou vista do Projeto. Ela considerou enormes as perdas de estados exportadores, como o Rio Grande do Sul e o Pará. E disse ter recebido do coordenador do Confaz e secretário da Fazenda do Pará, José Tostes, um apelo para a solução do problema.
Com informações do Senado Federal, via SEFAZ-PA
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