A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefa) do Pará oferece um serviço virtual aos contribuintes : é o download de documentos fiscais eletrônicos emitidos. Está disponível no Portal da Sefa (WWW.sefa.pa.gov.br), acessado mediante senha pessoal pelos contribuintes do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) que aderirem ao Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC).
“Contribuintes que emitiram documentos fiscais como Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e apresentaram DIEF, SINTEGRA e Escrituração Fiscal Digital (EFD) possam fazer download destes documentos e declarações. A Sefa vai disponibilizar as cópias, desde que o contribuinte faça a sua adesão ao DEC”, informa o diretor de Fiscalização da Secretaria, Célio Cal Monteiro.
O Domicilio Eletrônico facilita a comunicação entre o Fisco e o contribuinte, permitindo encaminhar mensagens informativas. “Quando o contribuinte faz a adesão ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), ganha uma ferramenta que dá celeridade e transparência a administração tributária. A Sefa comunica atos administrativos, notificações, intimações e avisos pela caixa de mensagens”, explica Monteiro.
O sistema é acessado no Portal de Serviços da Sefa na internet (www.sefa.pa.gov.br) e exige credenciamento prévio.
Vantagens
O Domicilio Eletrônico do Contribuinte garante transparência nas ações, dá segurança jurídica e diminui custos, permitindo que os contribuintes obtenham e encaminhem informações sobre processos, notificações, AINF, decisões administrativas sem se deslocar até a Secretaria.
O DEC passou a funcionar em julho de 2011, com a criação da caixa de mensagens. O contribuinte pode aderir voluntariamente ao Domicilio Eletrônico, e os contribuintes detentores de Regime Especial e de benefícios e incentivos fiscais devem fazer a adesão imediata.
Atualmente as mensagens enviadas são informações sobre rotinas de Regimes Especiais, como Descredenciamento, Pendências de documentos, suspensão, Informações sobre Antecipado e Outros, e Avisos de natureza geral, como comunicações de expediente, etc.
Na segunda fase o DEC será interligado ao Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT), e, futuramente, haverá a alteração da legislação para regulamentar o envio de Notificação de Ordens de serviço, Autos de Infração (AINF), Diligências e Processo Administrativo Tributário (PAT). As correspondências serão autenticadas com certificação digital. O Portal de Serviços da SEFA na internet possui 75 serviços aos contribuintes.
Fonte: SEFAZ-PA
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